Fim das taxas abusivas: Senado aprova gratuidade de bagagem de mão

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) — por unanimidade — o Projeto de Lei 120/2020, que garante gratuidade no transporte de bagagem de mão em voos domésticos e internacionais. A proposta permite aos passageiros levar malas de até 10 kg sem cobrança adicional pelas companhias aéreas, estabelecendo um padrão nacional para esse tipo de bagagem.

O projeto é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e surgiu como reação à cobrança extra que as companhias passaram a fazer nos últimos anos. A aprovação ocorreu em caráter terminativo, o que significa que o texto segue direto para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo plenário do Senado.

“Essa medida é uma resposta direta aos consumidores, que foram penalizados com taxas abusivas sem nenhuma contrapartida real na redução dos preços das passagens”, declarou Randolfe.

✈️ O que muda para os passageiros

Antes da aprovação, cada compangras para bagagem de mão — muitas vezes restringindo peso e tamanho, e impondo taxas elevadas. Agora, com o projeto:hia aérea tinha liberdade para estabelecer suas próprias re

• Passageiros poderão levar malas de até 10 kg sem custo extra;
•  Dimensões padronizadas: 55 cm de altura, 35 cm de largura e 25 cm de comprimento;
• Companhias ficam proibidas de cobrar taxas adicionais pelo transporte dessa bagagem.

A medida busca padronizar regras e impedir que empresas usem políticas internas para gerar lucros extras às custas dos consumidores.

🏢 Reação das companhias aéreas

O setor aéreo já sinalizou que a mudança exigirá ajustes nos modelos de precificação, já que as empresas defendiam a cobrança de serviços adicionais como forma de “baratear” tarifas básicas.

Contudo, dados de entidades de defesa do consumidor e de órgãos reguladores mostram que, desde a liberação da cobrança em 2017, os preços das passagens subiram, contrariando as promessas feitas pelas companhias na época.

Especialistas afirmam que a nova regra fortalece a transparência no setor e evita surpresas desagradáveis para os passageiros na hora do embarque.

🏛️ Cenário político e próximos passos

A aprovação unânime na CCJ mostra amplo apoio político à proposta, que deve avançar com rapidez na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada sem alterações, seguirá para sanção presidencial e entrará em vigor, garantindo um direito definitivo ao consumidor.

Essa medida pode ainda influenciar outros serviços do setor aéreo, abrindo caminho para novas regulações que limitem cobranças extras abusivas.